Ministério da Fazenda institui Programa de Transação Integral

O Ministério da Fazenda publicou recentemente a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI). Esta medida tem como objetivo reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, proporcionando aos contribuintes uma oportunidade de regularizar passivos e encerrar litígios de maneira mais eficiente e consensual.

A primeira modalidade baseia-se no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que é avaliado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), levando em consideração a possibilidade de recuperação dos créditos em questão e o custo de oportunidade relacionado às ações judiciais em andamento. A segunda modalidade abrange temas de alto impacto econômico, conforme listado no anexo da portaria, incluindo questões como a incidência de contribuições previdenciárias sobre participação nos lucros, deduções na base de cálculo do PIS/COFINS e a tributação de receitas na apuração do Lucro Real para empresas do setor aéreo.

Os contribuintes podem incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, porém, é importante ressaltar que a cumulação de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados não é permitida. As propostas devem ser apresentadas por meio de processos digitais nos portais específicos da Receita Federal e da PGFN, conforme a natureza do crédito tributário. A execução do programa será coordenada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, em conjunto com a PGFN e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que serão responsáveis pela emissão de relatórios periódicos para monitorar o progresso das negociações e os resultados obtidos.

O PTI oferece uma oportunidade valiosa para as empresas regularizarem seus passivos tributários e reduzirem o impacto econômico de litígios fiscais, contribuindo para um ambiente de negócios mais estável e previsível. Com a possibilidade de negociação de créditos tributários de forma consensual, as empresas podem liberar recursos e reduzir incertezas jurídicas, reforçando sua saúde financeira e impulsionando o crescimento econômico.